Questão
ID 647110Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 10.294/1999 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção
e defesa do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei
e defesa do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei