Questão 647083 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2013

Questão

ID 647083

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Paulo está interessado em obter informações de interesse
geral sobre a organização e serviços do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo, e, para tanto, protocola
um requerimento junto ao setor responsável do referido
órgão. No entanto, o agente público afirma que Paulo
não poderá ter acesso à informação requerida, sem expor
os motivos determinados de tal negativa. Qual atitude
poderá tomar Paulo?

Alternativa A: Recorrer da decisão, encaminhando requerimento
para o funcionário que o atendeu, no prazo de
03 (três) dias, expondo os motivos determinantes do
pedido.
Alternativa B: Encaminhar um novo pedido de solicitação de acesso
à mesma informação anteriormente solicitada,
dirigido à Controladoria-Geral da União, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa C: Não recorrer da decisão, uma vez que a informação
requerida está contida em documento cuja manipulação
poderá prejudicar sua integridade.
Alternativa D: Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido
foi negado com base na alegação de que deixaram
de constar os motivos determinantes.
Alternativa E: Recorrer da decisão, encaminhando requerimento
dirigido à autoridade hierarquicamente superior
à que exarou a decisão impugnada, no prazo de
10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do
acesso à informação.

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Questão 647083

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