Questão 646780

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 646780

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A investidura em cargo de provimento efetivo depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos.
Alternativa B: Os concursos têm validade de dois anos, a contar da
publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial,
prorrogável expressamente uma única vez por igual período.
Alternativa C: A nomeação deve ser feita em comissão, para cargo de livre
nomeação e exoneração, declarado em lei.
Alternativa D: A aprovação em concurso público gera direito à nomeação,
independentemente da ordem de classificação dos candidatos
habilitados.

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