Questão 646737

Não se impõe a obrigatoriedade da inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, devendo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer título.

É considerada pessoa portadora de deficiência física apenas aquela que apresenta alteração completa de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

Aeronaves e embarcações são isentadas do pagamento do IPVA.

Para efeito da incidência do IPVA, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre dotado de força motriz própria de qualquer tipo, não podendo ser complementar.

No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato.