Questão 646735

A restituição do IPVA, indevidamente pago, far-se-á mediante requerimento do proprietário do veículo automotor, ou de seu representante legal.

O pedido de restituição poderá ser protocolado em qualquer unidade da CRE, devendo ser processado na Agência de Rendas cuja circunscrição compreenda o município em que se encontrava registrado o veículo automotor, na época em que ocorreu o pagamento indevido.

Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial, na hipótese de se constatar conflito entre a data do evento constante daquele e a constante do sistema de processamento de dados da SEFA/PR, não é documento necessário a instruir requerimento de restituição dos valores devidos.

Atestar a exatidão das alegações do requerente, prestando a devida informação no processo de restituição de valores indevidamente pagos a título de IPVA, é uma das atribuições das Agências de Rendas.

Emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre a procedência do pedido de restituição de valores pagos indevidamente em relação ao IPVA é uma das atribuições da Inspetoria Regional de Arrecadação.