Questão 646734

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 646734

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.260/2003 - Estabelece Normas sobre o Tratamento Tributário Pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Paraná

Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Departamento de Trânsito do Paraná

Acerca do processo administrativo fiscal, previsto na Lei Estadual 14.260/2003 e na Instrução SEFA 20/2004, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á, no caso de auto de infração, por publicação no Diário Oficial do Estado.
Alternativa B:
A publicação do edital não pode significar intimação.
Alternativa C:
Diligência é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação.
Alternativa D:
Após o julgamento em primeira instância, não é possível a interposição de recurso perante o Conselho de Contribuintes.
Alternativa E:
O lançamento de ofício do imposto, pela Coordenação da Receita do Estado, será efetuado mediante a emissão de notificação fiscal ou auto de infração.

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