Questão 646731

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 646731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.260/2003 - Estabelece Normas sobre o Tratamento Tributário Pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Paraná

Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Departamento de Trânsito do Paraná

Sobre a isenção, não-incidência e imunidade no pagamento do IPVA, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não há incidência do IPVA sobre veículos de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
São isentos do pagamento do IPVA os veículos automotores utilizados no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional, pessoa física, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, e por ele utilizado na sua atividade profissional
Alternativa C:
Não há incidência do IPVA, pela Instrução 20, sobre veículos de instituições de educação e assistência social.
Alternativa D:
Não é motivo de cessação da não-incidência a cessação do motivo ou a condição que lhe der causa.
Alternativa E:
Isentam-se do pagamento do IPVA os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

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