Questão 646729

O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, sendo considerado veículo automotor qualquer veículo terrestre, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas.

Ocorre o fato gerador do IPVA na data de qualquer aquisição de veículo automotor.

Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor novo transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subseqüente.

Para a Lei 14.260 e para a Instrução 20, considera-se consumidor final a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor destinado apenas ao uso próprio.

Em relação a veículo automotor registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide diferentemente de acordo com o local de domicílio do proprietário.