Questão 646594

Direito Penal · 2012

Questão

ID 646594

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado
à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Para configurar o crime, é necessário distinguir a
qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou
locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado
de acordo com cada uma das condições.
Alternativa B: Configura abuso de autoridade a violação de domicílio
por parte de qualquer pessoa, e não apenas por
funcionário público no exercício de suas funções ou a
pretexto de exercê-las.
Alternativa C: A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de
prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao
domicílio.
Alternativa D: Para as autoridades policiais e de segurança, não
vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que
combatem o crime independentemente de flagrância.
Alternativa E: Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio
para caracterizar o abuso de autoridade quando se
tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois
este não está englobado no termo casa.