Questão 646592 de Direito Penal - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 646592

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca da Lei n.º 5.553/1968, no que se refere à
apresentação e ao uso de documento pessoal, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma
pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito
reter algum documento de identificação pessoal,
exceto se apresentado por fotocópia autenticada ou
pública-forma, incluindo comprovante de quitação com
o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional,
certidão de registro de nascimento, certidão de
casamento, comprovante de naturalização e carteira de
identidade de estrangeiro.
Alternativa B: Somente por ordem judicial ou do Ministério Público
poderá ser retirado documento de identificação
pessoal, exigido em determinado ato, fora do prazo
estabelecido para devolução.
Alternativa C: Quando, para a realização de determinado ato, for
exigida a apresentação de documento de identificação,
a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no
prazo de até cinco dias, os dados que interessarem,
devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
Alternativa D: Quando o documento de identidade for indispensável
para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou
particulares, serão seus dados anotados no ato e
devolvido o documento ao interessado até sua saída
do local.
Alternativa E: Constitui crime, punível com pena de prisão simples de
um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer
documento a que se refere essa lei.