Questão
ID 646582Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perdão Judicial
Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce
automaticamente a punibilidade, compreendida como a
possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal
ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,
causas que obstem a aplicação das sanções penais pela
renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de
extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal
Brasileiro.
automaticamente a punibilidade, compreendida como a
possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal
ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,
causas que obstem a aplicação das sanções penais pela
renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de
extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal
Brasileiro.