Questão 646543

Direito Penal · 2009

Questão

ID 646543

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma