Questão 646541

Direito Penal · 2009

Questão

ID 646541

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fontes Materiais (Competência Legislativa)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

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