Questão 646537

Direito Penal · 2009

Questão

ID 646537

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.