Questão 646536

Direito Penal · 2009

Questão

ID 646536

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.



O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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