Questão 646534

Direito Penal · 2009

Questão

ID 646534

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.



A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.
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