Questão 645208

Direito Penal · 2008

Questão

ID 645208

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens.



A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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