Questão 645145

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2008

Questão

ID 645145

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis.

O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.

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