Questão
ID 644615Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Exclusiva Proteção do Bem Jurídico
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Considere as afirmações:
I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.
II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.
III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.
SOMENTE está correto o que se afirma em