Questão 644390 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2015

Questão

ID 644390

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mediação e Conciliação Extrajudiciais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação ao estudo de métodos alternativos de solução de conflitos, é correto afirmar:

Alternativa A: É vedada a mediação que recaia sobre direitos da personalidade, diante das características da irrenunciabilidade e da indisponibilidade,
protegendo-se o patrimônio jurídico mínimo do ser humano, o que inclui todos os aspectos, inclusive a negociação
da questão patrimonial que decorra deles. Por sua vez, na mediação que verse sobre obrigação alimentar referendada
pela Defensoria Pública, ainda que não homologada judicialmente, não há limitação à aplicação da execução
mediante coação pessoal.
Alternativa B: A formação acadêmica tradicional é considerada um dos obstáculos para a implementação de formas alternativas de
resolução de conflitos (ADRs − alternative dispute resolutions), já que aquela é voltada para a solução contenciosa e
adjudicada dos conflitos de interesses instituindo uma verdadeira cultura da justiça adversarial. Nesse sentido, as ADRs
objetivam substituir a atividade jurisdicional clássica, para que se configure um sistema eficiente e adequado − relação de
substitutividade entre as formas de composição de conflitos.
Alternativa C: As técnicas de conciliação e mediação integram a segunda onda renovatória de acesso à justiça, inseridas enquanto
alternativa à morosidade processual agravada a partir da democratização dos tribunais, assim como aos custos do
processo e o baixo grau de pacificação social de decisões imperativas, propiciando a restauração de um relacionamento
complexo e prolongado.
Alternativa D: A importância da conciliação remonta à Constituição do Império, 1824, século XIX, que já dispunha no seguinte sentido:
“sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum”. Este tema passou
a se destacar na década de 70, a partir do movimento da mediação que surgiu como resposta a uma situação de crise nas
instituições promotoras de socialização, tais como a família e a escola, na interação delas com outros setores da
comunidade, como a igreja, bairro, vizinhança, dentre outros. Assim, a mediação surge como um desses novos modelos
pós-modernos, que acredita na interconexão de diferentes linguagens, pautadas pela criatividade e pela aptidão de
desenvolver soluções inéditas.
Alternativa E: São princípios da mediação, segundo a doutrina: liberdade das partes; não-competividade; poder de decisão das partes;
participação de terceiro imparcial; formalidade procedimental; confidencialidade do processo.

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