Questão 643936

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 643936

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo



O instrumento pelo qual um agente público pode ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas, quando no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, é
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