Questão 643704

Serviço Social · 2013

Questão

ID 643704

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594
(SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

Alternativa A: é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que
tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente
no caso de aplicação da sanção excepcional de
isolamento.
Alternativa B: não se exige a instauração formal de processo disciplinar
para aplicação da sanção de admoestação verbal
decorrente de falta disciplina
Alternativa C: deverá ser garantida a participação de um socioeducando
na composição da comissão de apuração da falta
disciplinar.
Alternativa D: as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão
prever as infrações como leves, médias e graves.
Alternativa E: é dispensável a instauração do processo disciplinar caso
a falta incorra em responsabilização penal ou infracional,
caso em que deverá ser lavrado somente boletim
de ocorrência.