Questão 643691

Direito Penal · 2013

Questão

ID 643691

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípios sobre as Penas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo
e a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: o princípio constitucional da humanidade das penas encontra
ampla efetividade no Brasil, diante da adequação
concreta das condições de aprisionamento aos tratados
internacionais de direitos humanos.
Alternativa B: o princípio constitucional da legalidade restringe-se à
tipificação de condutas como crimes, não abarcando as
faltas disciplinares em execução penal.
Alternativa C: o estereótipo do criminoso não contribui para o processo
de criminalização, pois violaria o princípio constitucional
da não discriminação.
Alternativa D: a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um
problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação
do princípio da igualdade nas ações policiais.
Alternativa E: o princípio constitucional da intranscendência da pena
não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras
de direitos humanos de familiares de pessoas
presas.