Questão
ID 643688Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Funcionário público estadual, encarregado de receber valores
referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor
do Estado, dá como quitado pagamento de honorários
que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta
hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo,
referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor
do Estado, dá como quitado pagamento de honorários
que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta
hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo,