Questão 642875

Direito Penal · 2008

Questão

ID 642875

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assinale a opção correta acerca do direito de representação.

Alternativa A:
Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.
Alternativa B:
O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.
Alternativa C:
Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.
Alternativa D:
Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.