Questão 642865

O porte de drogas para uso pessoal tem cominação legal de pena privativa de liberdade de reclusão.

O tráfico de drogas passou a ser atípico.

A prescrição da pretensão punitiva e executória do crime de porte de drogas para uso pessoal é de dois anos.

A prescrição da pretensão punitiva do crime de tráfico de drogas é de apenas dois anos.