Questão 642861

Direito Penal · 2008

Questão

ID 642861

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aplicação da Medida de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.
Alternativa B:
A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.
Alternativa C:
A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.
Alternativa D:
A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.