Questão
ID 642670Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.
Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter: