Questão
ID 642562Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 251/2003 - Institui a Estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, Além de Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 65/2003, sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A eleição dos membros do Conselho Superior, para mandato de dois anos, será realizada em escrutínio secreto, votação obrigatória e plurinominal, na primeira quinzena do mês de novembro, devendo ser convocada com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
II. A ausência injustificada de membro do Conselho Superior a três reuniões solenes, ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, implicará a perda automática do mandato.
III. Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor Público-Geral, assumirá interinamente o Subdefensor Público-Geral, e será realizada nova eleição, em trinta dias, para o preenchimento do cargo, na forma do respectivo edital.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)