Questão
ID 642506Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.
II. No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Ordinária organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público, realizado com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurada aos seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vitaliciedade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)