Questão
ID 642361Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
A lei penal pode retroagir apenas para
↑↓
Navegar
↵
Selecionar
ESC
Fechar
Questão 642361
Direito Penal · 2023