Questão
ID 642059Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 30/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, Estabelece Seus Planos de Benefícios e Custeio, Cria Órgão Gestor e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
No que concerne ao benefício de auxílio-doença previsto na Lei Complementar Estadual n.º 30\01, julgue os itens abaixo:
I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, em decorrência de doença ou acidente em serviço, ficar incapacitado para o desempenho das atribuições do cargo efetivo de que é titular por mais de 16 (dezesseis) dias consecutivos.
II. O benefício de auxílio-doença corresponderá à media aritmética dos 3(três) últimos anos da remuneração do cargo efetivo, ou ,acaso o servidor não conte tal lapso temporal, o cálculo será realizado conforme a média do tempo de contribuição do servidor. e será devido a partir do 17º dia do afastamento.
III - para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o cumprimento da carência de 12(doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza.
IV - O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado cuja causa de afastamento das atividades seja decorrente de doença pré-existente ao ingresso no serviço público estadual.
V - Se concedido novo benefício de auxílio-doença, decorrente da mesma doença, o Fundo de Previdência ficará desobrigado ao pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
Assinale a alternativa correta: