Questão 641887 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2018

Questão

ID 641887

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Descumprimento de Súmula Vinculante ou de Decisão do STF Proferida em Controle Concentrado

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Considerando inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, o juiz de
execução penal determina que certo condenado, embora tendo direito à progressão de regime, seja mantido em regime fechado.
O Defensor Público competente para atuar no caso pretende adotar medida diretamente perante o Supremo Tribunal Federal
– STF, com vistas à cassação da referida decisão e determinação para que outra seja proferida em seu lugar, estabelecendo
o cumprimento de medidas alternativas. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão
do Defensor Público é

Alternativa A: inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, ademais de, no mérito, a decisão do juiz de execução
penal ser compatível com a cláusula da reserva do possível e o princípio da separação de poderes.
Alternativa B: viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa aos princípios da legalidade
e da individualização da pena, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados
em sede de repercussão geral pelo STF.
Alternativa C: o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio
de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado
improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.
Alternativa D: inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, embora, no mérito, a decisão do juiz de execução
penal seja ofensiva aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
Alternativa E: viável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento
penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se
observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela
Corte.

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Questão 641887

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