Questão 641293

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2003

Questão

ID 641293

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo.



A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
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