Questão 640922

Direito Penal · 2016

Questão

ID 640922

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Obrigação de Reparar o Dano

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Sobre os efeitos da condenação,

Alternativa A:
a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
Alternativa B:
quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Alternativa C:
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
Alternativa D:
o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
Alternativa E:
o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.