Questão 640856

Direito Penal · 2012

Questão

ID 640856

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2012 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Considerando as disposições contidas no Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar:

Alternativa A:
A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de reclusão, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Alternativa B:
Configura-se o regime fechado, quando a execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Alternativa C:
No regime semiaberto, a execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Alternativa D:
O condenado a regime semiaberto não ficará sujeito a trabalho.
Alternativa E:
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.