Questão 640758 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640758

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime
de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos
DPs relacionadas com o processo penal.

Alternativa A: A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta,
como efeito automático, independentemente de fundamentação
específica, a perda do cargo público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Alternativa B: A ausência de intimação da expedição de carta precatória para
a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento
sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de
defesa e violação do devido processo legal.
Alternativa C: Para impugnar decisão do juiz da execução penal que unifique
as penas impostas ao sentenciado, é cabível a interposição de
recurso em sentido estrito.
Alternativa D: A ação de revisão criminal deve ser ajuizada no prazo
decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Alternativa E: Segundo o entendimento do STJ, à DP, quando ela atua na
qualidade de assistente de acusação, representando a vítima de
determinado crime em uma ação penal, não se aplica a
prerrogativa institucional da concessão de prazo em dobro para
a realização de atos processuais.

Estatísticas Cadernos

Questão 640758

Continue estudando na plataforma