Questão 640748 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640748

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Arrependimento Posterior

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito de arrependimento posterior, crime impossível,
circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, assinale a opção
correta à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Existindo duas qualificadoras ou causas de aumento de pena,
uma delas implica o tipo qualificado ou a majorante na terceira
fase da dosimetria, enquanto a outra pode ensejar, validamente,
a valoração negativa de circunstância judicial e a exasperação
da pena-base.
Alternativa B: O arrependimento posterior, por ser uma circunstância
subjetiva, não se estende aos demais corréus, uma vez reparado
o dano integralmente por um dos autores do delito até o
recebimento da denúncia.
Alternativa C: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Alternativa D: Condenações anteriores transitadas em julgado alcançadas
pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do
CP, além de afastarem os efeitos da reincidência, também
impedem a configuração de maus antecedentes.
Alternativa E: Na hipótese de o autor confessar a autoria do crime, mas alegar
causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não se admite
a incidência da atenuante da confissão espontânea, descrita no
art. 65, III, d, CP.

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