Questão 640743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 640743

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Nos projetos de lei sobre organização de serviços
administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa
prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.
Alternativa B: A competência para legislar sobre assistência judiciária
é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus
municípios em razão da adoção do princípio da simetria com
a CF.
Alternativa C: A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus
membros, pode delegar ao governador do estado a
competência para elaborar legislação referente à organização
da DPE/RN.
Alternativa D: Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta
orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites
estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E: Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações
orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os
especiais, são entregues em duodécimos.