Questão 640741 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Estadual Nº 251/2003 - Institui a Estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, Além de Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

Alternativa A: está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo
conselho por ser DP estável.
Alternativa B: não praticou infração disciplinar, pois a independência
funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações
solicitadas.
Alternativa C: violou dever funcional ao não atender à solicitação do
conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por
escrito.
Alternativa D: deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório
para a imposição de qualquer das sanções previstas na
mencionada LCE.
Alternativa E: pode vir a receber advertência, suspensão, remoção
compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções
aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

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Questão 640741

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