Questão 640734

Serviço Social · 2015

Questão

ID 640734

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Os conselhos tutelares não são competentes para a apuração de
atos infracionais praticados por crianças.
Alternativa B: Os sistemas nacionais de proteção de direitos humanos e de
socioeducação têm liberdade de organização e funcionamento,
mas não legitimidade normativa complementar.
Alternativa C: A atuação da DP no tocante às regras de acesso da criança e do
adolescente à justiça não abrange a assessoria jurídica,
limitando-se à assistência judiciária gratuita a todas as crianças
ou adolescentes e suas famílias que dela necessitarem, na
forma da LC de organização da DP.
Alternativa D: As atribuições dos conselhos tutelares previstas no ECA não
podem ser ampliadas em regimento interno ou ato
administrativo semelhante de quaisquer outras autoridades.
Alternativa E: Não integram o Sistema Nacional Socioeducativo os
denominados programas de internação provisória.