Questão
ID 640642Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Idade Mínima
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF.
Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.