Questão
ID 639137Disciplina: Direito Penal
Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.
Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.