Questão 638954

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 638954

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
Alternativa B:
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa C:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa D:
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa E:
A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 638954

Continue estudando na plataforma