Questão 638666

A pena disciplinar de detenção ou prisão do bombeiro-militar não pode ultrapassar de vinte dias.

O direito de recorrer contra ato de composição de quadro de acesso prescreve em cento e vinte dias.

Aplicam-se aos bombeiros-militares, no que couber, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.

Cabe ao Governador, em primeira instância, julgar os recursos que forem interpostos no Conselho de Disciplina.