Questão
ID 635571Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 3.924/2016 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia
Com base na Lei n.º 3.924/2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no estado de Rondônia, quando um imóvel apresentar grave e iminente risco para a incolumidade das pessoas e(ou) do patrimônio, o CBM/RO, no exercício do seu poder de polícia administrativa, poderá, preliminarmente,