Questão
ID 635500Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 21.425/2016 - Regulamenta a Lei 3.924/2016 (Segurança Contra Incêndio e Pânico)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia
Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com vistas a dar celeridade ao licenciamento das