Questão 635488

A legislação relacionada a organização, efetivos, garantias, direitos e deveres do CBM/RO será elaborada de forma privativa pelo estado de Rondônia.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo governador do estado e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e os postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes do CBM/RO.

O militar da ativa integrante do CBM/RO que vier a tomar posse em cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, deverá ser agregado ao respectivo quadro e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.

Os benefícios dos pensionistas dos militares do CBM/RO serão revistos em até doze meses após a modificação da remuneração do militar na ativa.

O oficial do CBM/RO só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.