Questão
ID 635027Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 206
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do Norte
“O Regulamento Disciplinar dos militares especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento do policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. A Lei nº 4.630/1976 dispõe que as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de ____________ dias. ” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.