Questão 634884

Enfermagem · 2024

Questão

ID 634884

Disciplina: Enfermagem

Assunto: Decreto Nº 94.406/1987 - Regulamenta o Exercício da Enfermagem

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


Segundo o Decreto 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/86, o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959, é considerado

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